*Oswaldo Tadeu Fernandes Monteiro
Bacharel
em Direito e pesquisador do Direito Ambiental e do Consumidor
otf.monteiro@terra.com.br
otf.monteiro@terra.com.br
Parte Final
Direito e dever de todos ao Saneamento Básico
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| Aterro Sanitário de Piraju - Capacidade esgotada em 2012 Foto: Expresso Piraju |
O Instituto Trata
Brasil conceitua o saneamento como “o conjunto de medidas que visa preservar ou
modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e
promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade
do indivíduo e facilitar a atividade econômica”. Esta definição implica na
intervenção humana para sua sobrevivência digna, porque a proteção à saúde e
eliminação de doenças exige a identificação de situações-problema, causas e
consequências, agentes, soluções e meios para elevar a qualidade de vida.
O
Brasil possui hoje a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e seus princípios fundamentais, resumidos nos
seguintes termos: universalidade e integralidade do saneamento, com
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio
ambiente, serviços de drenagem e manejo das águas pluviais adequados em toda
área urbana, articulados por políticas de desenvolvimento urbano e regional de
habitação e combate à pobreza, proteção ambiental e promoção da saúde, com
eficiência e sustentabilidade econômica, utilizando tecnologia apropriada,
transparência nas ações e controle social, preservando a segurança e
regularidade, integrando infraestrutura, prestação de serviços e gestão
eficiente dos recursos hídricos. A lei foi regulamentada pelo Decreto
7.217/2010 e reflete a urgência na implantação efetiva e eficaz de um plano de
saneamento básico envolvendo ações nos três níveis federativos, em particular
no âmbito municipal, pois o quadro sanitário na maioria das cidades ainda é
muito precário em virtude da carência de recursos para investimento e da
deficiência ou ausência de políticas públicas de saneamento, o que tem
contribuído para a proliferação de uma série de enfermidades evitáveis. Em
geral, as intervenções têm sido fragmentadas e/ou descontínuas, com desperdício
de recursos e baixa efetividade das ações implantadas, conforme expressa o
texto introdutório da publicação Política
e Plano Municipal de Saneamento Ambiental, edição 2011, da Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental. A emergência do Plano é manifestada no § 2º
do art. 26 do Decreto ao estabelecer que a partir do exercício financeiro de
2014, a existência do Plano será precondição para o município obter recursos da
União destinados a serviços de saneamento básico.
Além
dos princípios da universalização do acesso ao saneamento básico e sua
integralidade, o princípio do controle social é essencial para dar legitimidade
a qualquer plano (Art. 2º, inciso X, da Lei 11.445/2007). A realização de
Conferências Municipais de Saneamento Ambiental, sob a liderança do Poder
Executivo Municipal, tem se revelado um início proveitoso na elaboração do
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), criando um espaço de reivindicação
popular e permitindo que extratos sociais mais carentes de saneamento básico se
façam ouvir e não serem apenas atores passivos de projetos políticos das
camadas da população melhor aparelhadas econômica e culturalmente. O controle
social democrático deve romper com a histórica ideia de propiciar à periferia
só a periferia, tornando todos os atores sociais corresponsáveis, de modo a não
imputar e condenar os segmentos carentes, que não fizeram parte do jogo de
poder, a pagar por comportamentos inadequados ambientalmente, quando sabemos
que tiveram pouquíssimas oportunidades de participação no processo de
saneamento ambiental, além de limpar bueiros entupidos por descartáveis
consumidos por todas as classes sociais.
A quem se deve a iniciativa do PMSB?
A
doutrina, os organismos públicos federais de gestão do saneamento parecem ter
claro ser competência do Poder Público Municipal a iniciativa para a elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico. A publicação Plano de Saneamento Básico Participativo da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental cita que o governo municipal pode e deve planejar suas
ações atendendo ao que foi aprovado nas Conferências Municipais de Saneamento,
e que após sua realização o poder público municipal elabore projeto de lei da
política de saneamento ambiental, com encaminhamento à Câmara de Vereadores. O Manual de Saneamento Básico produzido
pelo Instituto Trata Brasil, edição 2012, afirma que as prefeituras são as
responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e pelo
envolvimento da comunidade em sua discussão e que o plano municipal é essencial
na regulamentação da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos sanitários e na elaboração de diagnósticos que ajudem o
município a obter empréstimos do governo federal para obras de saneamento. A CNM
emitiu Nota Técnica nº 001/2011 na
qual esclarece que “Apesar de não existir o reconhecimento expresso na letra da
lei, o entendimento consensual da doutrina sobre a matéria reconhece aos entes
municipais a titularidade dos serviços de saneamento básico.”
E
mais, caso o Plano Municipal de Saneamento Básico preveja a prestação de
serviços de saneamento básico de forma indireta, por concessionária, sua
formalização será obrigatoriamente por contrato, precedido de licitação, de
acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ou poderá ser dispensada a licitação quando o serviço for prestado por consórcio
público, por meio de contrato de programa de cujo ente, no caso a
prefeitura, faça parte, conforme o disposto no art. 2º, § 1º, inciso III, da
Lei 11.107/2005, sendo vedada a prestação de serviço de saneamento básico,
mediante convênio, por entidade que não integre a administração do titular, nos
termos do art. 10 da Lei 11.445/2010, excetuados os convênios celebrados até 06
de abril de 2005, ou ainda, conforme o Decreto Federal 7.217/2010, no seu
artigo 38, inciso II, alínea b, de forma contratada, no âmbito de gestão
associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por
contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes
federados. Este articulista considera bem-vindas interpretações divergentes,
para enriquecer seus conhecimentos sobre o tema, mas pondera estar em
consonância com a mencionada Nota Técnica da CNM, segundo a qual “os Municípios
estão obrigados a rever as concessões de saneamento básico existentes [...] a
elaboração do PMSB é a primeira condição para validade dos contratos [...] são
inválidas as concessões outorgadas sem a realização de certame licitatório, o
que pode caracterizar, inclusive, improbidade administrativa para o gestor responsável”.
Importante
registrar que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é instituição do Governo
Federal responsável por ações de saneamento para prevenção e controle de
doenças, formulação e execução de ações de promoção e proteção à saúde
ambiental. Presta apoio técnico e/ou financeiro no combate a doenças de
veiculação hídrica ou pela falta de saneamento básico e ambiental. Seus
recursos destinam-se a municípios de até 50 mil habitantes. A FUNASA tem
disponibilizado recursos para capacitar os municípios na elaboração do PMSB.
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