Justificativa

Trazemos com exclusividade a todos os amigos a justificativa de voto dada por um vereador quando da aprovação da Lei do Interregno, aprovada no ano de 2002 e já divulgada aqui no site.

Observamos a clareza com destaque para o artigo 30 da Constituição Federal que assegura ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Acesse: JUSTIFICATIVA

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